Deliberação CBH-PP/061/04, de 18/06/04 Aprova a alteração da modalidade do Projeto de Construção de Estação Elevatória de Esgoto da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, para obtenção de Recursos do FEHIDRO/2004, de Financiamento Reembolsável para Fundo Perdido.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000, Capítulo I, Art. 2º, § 2º, Inciso I, que define como ente da Federação: a União, os Estados e os Municípios;

Considerando a Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000, Capítulo VII, Seção IV, Subseção II, Art. 35º, que veda operações de crédito entre entes da Federação;

Considerando que existe impedimento legal para obtenção de Recursos do FEHIDRO, na modalidade reembolsável por parte da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes;

Considerando que a mudança para Financiamento à Fundo Perdido não trará prejuízo para os demais tomadores deste colegiado constantes do Anexo I da Deliberação CBH-PP/060/2004;

Considerando que a previsão para a próxima reunião do CBH-PP, ocorrerá no segundo semestre do ano 2004;

Delibera "ad referendum" do Comitê de Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema:

Artigo 1º - Fica aprovada a mudança de modalidade de Financiamento Reembolsável, previsto no Anexo I da Deliberação CBH-PP/060/2004 do Projeto de Construção de Estação Elevatória de Esgoto da Prefeitura Municipal de Presidente Bernardes, para modalidade Fundo Perdido, visando a obtenção de Recursos do FEHIDRO/2004;

Artigo 2º - A presente Deliberação deverá ser submetida ao Plenário do CBH-PP, em sua primeira reunião para referendo;

Presidente Prudente, 18 de junho de 2004.

Divaldo Pereira de Oliveira Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron Vice-Presidente do CBH-PP

Osvaldo Massacazu Sugui Secretário Executivo do CBH-PP